A votação do projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi marcada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para esta terça-feira (19). A comunidade LGBTI+ no Brasil reagiu contra a articulação dos parlamentares, considerando a medida inconstitucional e um ataque aos direitos de cidadania.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as relações entre pessoas do mesmo sexo como uniões estáveis equiparadas às uniões entre homens e mulheres, reconhecendo assim a união homoafetiva como uma entidade familiar. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2013, determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
O texto que será analisado pela Comissão da Câmara busca incluir no Artigo 1.521 do Código Civil um trecho que afirma que "nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar, nos termos constitucionais". Atualmente, o Artigo 1.521 lista os casos em que o casamento não é permitido, como a união entre pais e filhos ou pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), argumentou que o casamento representa uma realidade objetiva e atemporal, cujo propósito é a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo.
Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, ressaltando que a própria Constituição limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.
O deputado pernambucano também criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, argumentando que a Corte Constitucional brasileira excedeu sua competência, exercendo uma atividade legislativa incompatível com suas funções típicas.
A tentativa de aprovar um projeto que proíbe o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e pela comunidade LGBTI+.
Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+ e um dos autores da ação que levou à decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não terá sucesso no Congresso Nacional. Ele afirma que a iniciativa gera discurso de ódio, pois eles não querem que a comunidade LGBTI+ exista como cidadãos.
Em relação ao argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o STF considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição têm mais peso do que o Artigo 226.
O presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. Ele também destacou o lançamento da Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional, com o apoio de 262 deputados ou senadores, que ocorrerá nesta terça-feira. Segundo ele, o reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta.
O Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio ao projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância de manter esse direito, pois as uniões homoafetivas garantiram à população LGBT+ o acesso aos direitos civis, que agora estão ameaçados. Ele destaca a necessidade de a sociedade brasileira compreender a relevância dessas conquistas e se unir para proteger os direitos e a dignidade de todos os cidadãos, independentemente da orientação sexual.
 pela Comissão da Câmara){kind=link}
0 Comentários